HC 911565 - DECISAO

HC 911565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ: o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela ausência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu e justificou o indeferimento da perícia como exercício discricionário...

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Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Químico Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Incidente De Insanidade Mental Dependência Químico Toxicológica Cerceamento De Defesa Fixação De Regime Inicial

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 previsão de instauração do incidente de insanidade mental e verificação de dependência químico-toxicológica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ: o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela ausência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu e justificou o indeferimento da perícia como exercício discricionário do juízo de instrução; tampouco houve fundamentação insuficiente para a fixação do regime inicial fechado, que se baseou em maus antecedentes e na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.