HC 987750 - DECISAO

HC 987750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de iniciativa substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, incontestada a ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão agravada: a atuação dos guardas municipais foi legitima diante da fundada suspeita e da apreensão de entorpecentes e a conversão da...

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Parties
Paciente: J. M. R. P.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida anteriormente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Atos De Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Flagrante Delito Atos De Guardas Municipais Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

J. M. R. P.

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da atuação de guardas municipais e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de iniciativa substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, incontestada a ausência de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão agravada: a atuação dos guardas municipais foi legitima diante da fundada suspeita e da apreensão de entorpecentes e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva e garantia da ordem pública).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; liminar indeferida anteriormente.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls.62/64)
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo