HC 900525 - DECISAO

HC 900525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a matéria ventilada exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a causa de aumento aplicada está em conformidade com a...

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Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria, Concurso De Crimes, Art. 68 CP, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Concurso De Crimes Art. 68 CP Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a matéria ventilada exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e a causa de aumento aplicada está em conformidade com a interpretação do art. 68 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.