HC 934712 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e, portanto, não se pode acolher a tese defensiva de crime único.
- Parties
- Paciente: TIAGO SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Crime Único, Crime Continuado, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
TIAGO SANTOS ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 Possibilidade de reconhecimento de crime único sem revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e, portanto, não se pode acolher a tese defensiva de crime único.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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