HC 970575 - DECISAO

HC 970575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a imposição do regime inicial fechado pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada na valoração negativa de circunstância judicial e na reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não caracterizando coação ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TAVARES LIMA; Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO TAVARES LIMA

Paciente

JOSÉ ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/agravo
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a imposição do regime inicial fechado pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada na valoração negativa de circunstância judicial e na reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não caracterizando coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.