HC 961593 - DECISAO

HC 961593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; o reexame das premissas fático-probatórias exigiria análise de mérito vedada no rito do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA B RITTO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Prisão Preventiva Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FERREIRA B RITTO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada nulidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; o reexame das premissas fático-probatórias exigiria análise de mérito vedada no rito do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.