HC 865728 - DECISAO

HC 865728 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo vedado nesta via o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, a fixação da pena-base e sua exasperação integram a discricionariedade das instâncias de origem e só se admitem revisar em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Paciente: KEVIN VENDITTI LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Ilegalidade Flagrante

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Parties

KEVIN VENDITTI LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória is vedado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo vedado nesta via o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, a fixação da pena-base e sua exasperação integram a discricionariedade das instâncias de origem e só se admitem revisar em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.