HC 968183 - DECISAO

HC 968183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexame de questões que demandam revolvimento fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o ingresso domiciliar foi fundamentado em investigações de inteligência, campana e constatação de fatos típicos de tráfico (visualização de vendas e planta de Cannabis), e a majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (~1,5 kg).

Parties
Paciente: YAN BOSCHET CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Probatório Inviável
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

YAN BOSCHET CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em residência (violação de domicílio)
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexame de questões que demandam revolvimento fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade no caso concreto, pois o ingresso domiciliar foi fundamentado em investigações de inteligência, campana e constatação de fatos típicos de tráfico (visualização de vendas e planta de Cannabis), e a majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (~1,5 kg).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.