HC 863954 - ACORDAO

HC 863954 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, a verificação das alegadas nulidades demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via eleita, e...

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Parties
Agravante: GLEYSON JONI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Nulidade De Provas Busca Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Associação Para O Tráfico

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Parties

GLEYSON JONI LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justifique a nulidade das provas obtidas?
  3. 3 A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, a verificação das alegadas nulidades demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via eleita, e a condenação por associação para o tráfico afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos