HC 881584 - DECISAO

HC 881584 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de remédio substitutivo do recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, ainda que o reconhecimento policial tenha observado irregularidades, a condenação foi amparada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas, depoimentos dos policiais e reconhecimento de objetos), e a dosimetria foi fundamentada nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo vedado seu reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

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Parties

THIAGO VINICIUS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de remédio substitutivo do recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, ainda que o reconhecimento policial tenha observado irregularidades, a condenação foi amparada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas, depoimentos dos policiais e reconhecimento de objetos), e a dosimetria foi fundamentada nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo vedado seu reexame nesta via estreita.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publicar e intimar