HC 992161 - DECISAO

HC 992161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, da atuação em organização criminosa e do risco ao orden público, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ERIC HENRIQUE LARA BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ERIC HENRIQUE LARA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, da atuação em organização criminosa e do risco ao orden público, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.