HC 960955 - DECISAO

HC 960955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta na ausência de defensor na audiência de custódia por ser fase pré-processual, e a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, compartimento oculto, circunstâncias do transporte e alegação de quitação de dívida), atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, o que afasta a necessidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: THALIA DANIELI LISBOA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade

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Parties

THALIA DANIELI LISBOA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência de defensor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta na ausência de defensor na audiência de custódia por ser fase pré-processual, e a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, compartimento oculto, circunstâncias do transporte e alegação de quitação de dívida), atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, o que afasta a necessidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus