HC 972289 - DECISAO

HC 972289 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, funciona como substitutivo de revisão criminal e é inadmissível perante este Tribunal; além disso, não se identifica flagrante ilegalidade nas buscas e abordagens, pois o Tribunal de origem apontou fatos concretos (estacionamento...

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Parties
Paciente: Marcone Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal inadmissível); na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Ilegalidade Da Abordagem Policial Nulidade Das Provas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Marcone Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, funciona como substitutivo de revisão criminal e é inadmissível perante este Tribunal; além disso, não se identifica flagrante ilegalidade nas buscas e abordagens, pois o Tribunal de origem apontou fatos concretos (estacionamento repentino e nervosismo ao avistar a viatura) que justificaram a fundada suspeita e a atuação policial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal inadmissível); na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se