HC 992567 - DECISAO

HC 992567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme precedentes do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, na gravidade em concreto dos fatos (apreensão de drogas e armas) e na existência de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 387 do CPP e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Manutenção Da Prisão Após Sentença Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme precedentes do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, na gravidade em concreto dos fatos (apreensão de drogas e armas) e na existência de outras ações penais que indicam risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 387 do CPP e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se