HC 962959 - DECISAO

HC 962959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento substitutivo do recurso próprio interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional; ademais, o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado...

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Parties
Paciente: ELAINE PIRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Incidente De Insanidade Mental, Imputabilidade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Incidente De Insanidade Mental Imputabilidade Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

ELAINE PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do incidente de insanidade mental
  3. 3 existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento substitutivo do recurso próprio interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional; ademais, o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado pela inexistência de dúvida razoável sobre a capacidade mental da paciente e pelo caráter tardio do pedido, razões que afastaram a nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 466-468).
  • Não conheço do presente habeas corpus.