HC 905994 - ACORDAO

HC 905994 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: impossível proceder ao exame da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por supressão de instância, manter a condenação por tráfico de drogas e resistência diante do conjunto probatório e manter o afastamento do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por elementos concretos que evidenciam habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Valoração De Prova Testemunhal, Resistência E Lesão Corporal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar Valoração De Prova Testemunhal Resistência E Lesão Corporal +1 more

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Parties

IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegalidade da busca domiciliar, não objeto de apelação, pode ser analisada diretamente pelo STJ
  2. 2 Se as provas nos autos são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e resistência
  3. 3 Se a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) foi corretamente afasta da pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: impossível proceder ao exame da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por supressão de instância, manter a condenação por tráfico de drogas e resistência diante do conjunto probatório e manter o afastamento do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por elementos concretos que evidenciam habitualidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.