HC 992240 - DECISAO

HC 992240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alteração do regime prisional não foi debatida na Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso.

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Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional pelo STJ sem prévio debate na instância de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alteração do regime prisional não foi debatida na Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.