HC 943594 - DECISAO

HC 943594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: UILTEMBERG DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Súmula N. 523/stf, Legítima Defesa, Dosimetria, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Súmula N. 523/stf Legítima Defesa +2 more

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Parties

UILTEMBERG DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 nulidade por deficiência de defesa técnica (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se