HC 986770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO HENRIQUE ABADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o ora paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, c.c. o art. 61, incisos I e II, alínea "a", do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção (Fato 1), e no art. 129, § 9º, c.c. o art. 61, incisos I e II, alíneas "a" e "f", ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) meses de detenção (Fato 2), e, no art. 147, caput, c.c. o art. 61, incisos I e II, alíneas "a" e "f", ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção (Fato 3) (e-STJ, fls. 30/41). O Tribunal a quo, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, "apenas para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e, com isso, reajustar a pena definitiva para 10 meses e 15 dias de detenção, mantida, no mais, a r. sentença" (e-STJ, fls. 42/49). Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que " e mbora muito pertinente a retificação quanto à pena total imposta ao coacto, a manutenção do regime inicial semiaberto, principalmente quando baseada nos fundamentos expostos na sentença e no acórdão, data vênia, urge reapreciação, ensejando o presente Habeas Corpus" (e-STJ, fl. 3). Aduz, outrossim, que "embora notável a relevância do instituto que prioriza a palavra da vítima em crimes de tal natureza, há de se prezar, fundamentalmente, pela coerência e pela devida instrução daquilo que é alegado em sede processual. A vítima imputa diversas condutas ao autor, pretende, em primeiro momento, comprová-las, e, entretanto, não o faz" (e-STJ, fl. 6). Requer, assim, liminarmente, e no mérito, "a concessão da medida liminar, a fim de que o regime semiaberto seja suspenso e seja instaurado o regime aberto, conforme o prudente critério de Vossa Excelência" (e-STJ, fl. 13). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 106-107). Prestadas as informações (e-STJ fls. 113-117; 120-121). Parecer do MPF pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 147-150 ). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade à vista do disposto nos artigos 647-A, 648 e 654, § 2º, e do Código de Processo Penal, caso que aqui não se verifica. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Quanto à fixação do regime de cumprimento da pena, tem-se que assim compreendeu o TJSP (e-STJ fl. 49): "Com isso, reajustam-se as penas finais para 01 mês e 15 dias de detenção, para o crime de ameaça; 04 meses e 15 dias de detenção, quanto ao crime de lesão corporal e 04 meses e 15 dias de detenção referente o delito de descumprimento de medida protetiva. Em seguida, houve aplicação do concurso material, o que se preserva, resultando na pena definitiva de 10 meses e 15 dias de detenção. Estabelecido o regime prisional intermediário ao apelante, diante da atestada reincidência, tal circunstância impede a conversão das penas corporais em restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por derradeiro, preserva-se a indenização fixada em favor das vítimas, porquanto estabelecido dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se que houve requerimento expresso formulado pelo Ministério Público Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e, com isso, reajustar a pena definitiva para 10 meses e 15 dias de detenção, mantida, no mais, a r. Sentença." Com efeito, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, porquanto a imposição do regime inicial semiaberto ao paciente restou fundamentadamente justificada. Pelo que se extrai, mesmo reduzidas as reprimendas impostas, o Tribunal a quo, diante da reincidência do paciente, manteve a fixação do regime inicial semiaberto, em total consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo tendo sido condenado a uma pena total inferior a 4 anos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime prisional intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, alínea, c e § 3º do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITOS DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a 4 meses e 2 dias de detenção, a teor da Súmula n. 269 do STJ. 3. Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser reincidente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS (AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E CERCEAMENTO DE DEFESA). NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Caso em que o recorrente, reincidente, foi condenado, pela prática dos crimes tipificados no artigo 147, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11340/06, ao cumprimento de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto. 2. Com efeito, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente." (AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.). No caso, a ofendida, todas as vezes que prestou declarações, demonstrou interesse em representar contra o réu no sentido de que fosse punido, inclusive foram deferidas medidas protetivas em seu favor. Julgados do STJ. 3. Acerca da alegação de que o réu se encontrava em local diverso do apontado pela vítima, foi efetivamente examinada pelo juízo e rejeitada de forma fundamentada. Parecer ministerial: "Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015,DJe 1/9/2015)" (e-STJ fl. 412). 4. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto. A sanção final ficou estabelecida em 4 meses e 21 dias de detenção. Considerando que o réu é reincidente, mesmo tendo sido condenado a uma pena total inferior a 4 anos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime prisional intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, alínea, c e § 3º do Código Penal. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.126.825/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITOS DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a teor da Súmula n. 269 do STJ. 2. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.765.666/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Logo, devidamente justificada a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA