HC 965778 - ACORDAO

HC 965778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima especificada, compatibilidade do veículo, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e apreensão de drogas no veículo), caracterizando flagrante delito/justa causa; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que demonstram habitualidade na prática do tráfico; e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROSANGELA ARAUJO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Denúncia Anônima Especificada +2 more

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Parties

ROSANGELA ARAUJO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 correção do afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 por habitualidade
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima especificada, compatibilidade do veículo, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e apreensão de drogas no veículo), caracterizando flagrante delito/justa causa; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que demonstram habitualidade na prática do tráfico; e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo