HC 980781 - ACORDAO

HC 980781 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui, em grande medida, reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; além disso, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus (19) e da ausência de desídia do juízo de primeiro grau em conduzir a instrução.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Risco À Instrução, Desmembramento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Risco À Instrução Desmembramento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reiteração de pedido em novo writ sem fato novo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui, em grande medida, reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; além disso, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus (19) e da ausência de desídia do juízo de primeiro grau em conduzir a instrução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao juízo de origem que confira celeridade ao andamento processual em relação ao agravante e, se for o caso, promova o desmembramento da ação penal.