HC 985892 - DECISAO

HC 985892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada salvo excepcional flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, e o tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime fechado com base em multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), de modo que não há elementos para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade e, portanto, não concedo a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 269/stj, Multirreincidência, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 legalidade da fixação do regime fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada salvo excepcional flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, e o tribunal de origem justificou adequadamente a fixação do regime fechado com base em multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), de modo que não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade e, portanto, não concedo a ordem.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se