HC 998593 - DECISAO

HC 998593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto às matérias examinadas, a dosimetria e a escolha da fração de redução do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentadas e vinculadas ao juízo discricionário do magistrado, cuja revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; o regime semiaberto é adequado e a substituição da pena é inaplicável diante da quantidade de droga apreendida, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IZAQUE SOARES COSTA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida na forma substitutiva do recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Crime Impossível / Flagrante Preparado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Crime Impossível / Flagrante Preparado Bis in Idem +2 more

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Parties

IZAQUE SOARES COSTA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de flagrante preparado e crime impossível
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto às matérias examinadas, a dosimetria e a escolha da fração de redução do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentadas e vinculadas ao juízo discricionário do magistrado, cuja revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; o regime semiaberto é adequado e a substituição da pena é inaplicável diante da quantidade de droga apreendida, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida na forma substitutiva do recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.