HC 974729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON ARAÚJO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 018530-37.2024.8.26.0996. Consta dos autos que o juízo da execução penal reconheceu a falta disciplinar média, consistente na desobediência a ordem de servidores públicos da unidade prisional. No julgamento d o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a falta como grave, alterar a data-base para benefícios e decretar a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos (fl. 13-20). No presente habeas corpus, o impetrante alega a coação ilegal consistente no indevido reconhecimento de falta grave, sustentando que o fato praticado não caracteriza delito de desobediência. Alega que a conduta é desproporcional à sanção e que a falta deve ser desclassificada para para média. Pede seja concedida a ordem para desclassificação da falta para média (fl. 2-11). O pedido liminar foi indeferido (fl. 74-75). A autoridade coatora prestou informações (fl. 83-97). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 101-106). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão do reconhecimento e homologação de falta grave consistente na desobediência. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem de servidores públicos da unidade prisional. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, entendeu que houve a devida comprovação da falta grave imputada ao paciente, nos seguintes termos (fl. 13-20): A conduta do agravado, de desobedecer a ordem expressa de policial penal, é dotada de alta reprovabilidade, além de demonstrar que ele não vem assimilando a terapêutica penal, sendo adequado, portanto, o reconhecimento de falta de natureza grave, com fundamento no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. .. Portanto, impõe-se a anotação da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo agravado, com o consequente reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional, nos termos do artigo 127, c. c. o artigo 57, ambos da Lei de Execução Penal. No que tange à perda dos dias remidos, entendo que a fração de 1/6 (um sexto) melhor se adequa à gravidade da conduta cometida. Isto porque, embora seja dever dos sentenciados o respeito a todas as pessoas com as quais deva relacionar-se, não se pode aplicar para toda e qualquer conduta a mesma fração de perda de dias remidos, devendo ser analisado o caso concreto, nos termos do artigo 57, da Lei de Execução Penal. Nos presentes autos, considerando que não se trata de atitude violenta e que não houve repercussão na ordem do estabelecimento prisional, não é caso de aplicação da fração máxima para perda de dias remidos. .. Ex positis, pelo meu voto, dou parcial provimento ao agravo, nos termos acima consignados. Verifica-se, assim, que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como prática de falta grave no curso da execução penal a desobediência a ordem de servidores no estabelecimento prisional: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTES PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta grave por desobediência a ordem de agentes públicos. 2. O acórdão recorrido considerou que a desobediência do sentenciado a ordem de remoção para um pavilhão habitacional, após o término do período de isolamento, configurou falta grave, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a desobediência a ordem de agentes públicos, por parte do sentenciado, configura falta grave. 4. Outra questão é se a análise da configuração da falta grave pode ser realizada na via do habeas corpus, considerando a necessidade de reexame de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desobediência a ordens de agentes prisionais constitui falta grave, conforme art. 50, VI, da LEP. 6. A análise da configuração da falta grave demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que homologou falta grave em execução penal, com base em comportamento de desobediência do reeducando durante revista carcerária. 2. O recorrente alega violação dos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V, ambos da LEP, e aponta divergência jurisprudencial, sustentando que o reconhecimento da falta grave é descabido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do reeducando, ao dispensar objeto pela descarga durante revista, configura falta grave, e se há necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para modificar a decisão de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A homologação da falta grave foi considerada correta, com base nos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, que flagraram o ato de indisciplina. 5. A jurisprudência do STJ orienta que a análise sobre a configuração de infração disciplinar demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. 6. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.531.365/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Não bastasse, para que fosse possível desconstituir as premissas do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. Nesse sentido: "A análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falt a de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n.º 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA