HC 978707 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO CONFORME DITAMES DO ART. 226 DO CPP E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS MEDIANTE UMA CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a análise quanto à suposta inobservância do art. 212 do CPP, uma vez que a Corte de origem não analisou a controvérsia, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. No caso dos autos, inexiste nulidade da condenação por suposto vício do reconhecimento pessoal realizado que, ao contrário do afirmado pela defesa, observou os ditames do art. 226 do CPP, além da existência de outros elementos probatórios que robustecem a higidez da condenação, como a existência de filmagens e depoimentos prestados pelas vítimas que, ainda, teriam reconhecido os acusados, sem nenhuma dúvida, em ambas as etapas do procedimento. Precedentes. 3. É descabida a alegação de ocorrência de crime único, pois cediço o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que a prática de uma única conduta na qual são atingidos diversos patrimônios configura concurso formal. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO GAGARIN DA SILVA contra decisão de fls. 51-56, que não conheceu do presente habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada repisando, em suma, os fundamentos da inicial, na qual sustentou: a) nulidade decorrente do protagonismo do magistrado na inquirição das testemunhas; b) reconhecimento pessoal realizado em contrariedade ao art. 226 do Código de Processo Penal; e c) as condutas praticadas caracterizam crime único. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, conceder a ordem para anular a ação penal ou, subsidiariamente, afastar o crime continuado, reduzir a pena e fixar o regime semiaberto. Não foram oferecidas contrarrazões ao presente recurso (fl. 77). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO CONFORME DITAMES DO ART. 226 DO CPP E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS MEDIANTE UMA CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO CRIME FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a análise quanto à suposta inobservância do art. 212 do CPP, uma vez que a Corte de origem não analisou a controvérsia, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. No caso dos autos, inexiste nulidade da condenação por suposto vício do reconhecimento pessoal realizado que, ao contrário do afirmado pela defesa, observou os ditames do art. 226 do CPP, além da existência de outros elementos probatórios que robustecem a higidez da condenação, como a existência de filmagens e depoimentos prestados pelas vítimas que, ainda, teriam reconhecido os acusados, sem nenhuma dúvida, em ambas as etapas do procedimento. Precedentes. 3. É descabida a alegação de ocorrência de crime único, pois cediço o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que a prática de uma única conduta na qual são atingidos diversos patrimônios configura concurso formal. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se (fls. 52-56): .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023)." O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não verifico. De início, constato que o pleito relativo à violação do art. 212 do Código de Processo Penal não foi examinado pelo acórdão impetrado, o que inviabiliza o exame por esta Corte, para não incorrer em supressão de instância. As teses remanescentes foram rejeitadas pelo Tribunal de origem, que valeu-se da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 23-36): "De antemão, cumpre observar que no julgamento do HC nº 598.886/SC, da relatoria do E. Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Col. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer econhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar- se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". Dada a importância da matéria, e visando conter o equívoco no reconhecimento do acusado, seja pessoalmente ou por meio fotográfico, o Conselho Nacional da Justiça editou a Resolução nº 484, de 19.12.2022, por meio da qual foram estabelecidas "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário". (..) À luz dessas nobres premissas, necessário se faz a análise do presente caso concreto. Isso porque, conforme desponta dos Autos de Reconhecimento Fotográficos, colacionados à fls. 97 e 226, a autoridade policial tomou a cautela de seguir rigorosamente o procedimento ditado pelo art. 226, do Código de Processo Penal. Veja-se, inicialmente o reconhecedor foi convidado a descrever as características das pessoas a serem reconhecidas (Art. 226, I) e, ato contínuo, foram exibidas diversas fotografias ao lado da fotografia dos increpados, conforme fls. 99/100, denotando que a autoridade policial, como medida de extrema cautela, com a finalidade de evitar a mácula do ato, incluiu a fotografia de diversos figurantes junto a dos réus, conforme preconiza o art. 226, II, do CPP. E justamente buscando evitar qualquer alegação posterior de nulidade, a Autoridade Policial seguiu à risca o procedimento de lavrar de tudo o termo por escrito, coletando a assinatura do reconhecedor, de duas testemunhas e a sua própria, conforme determina o art. 226, IV, do CPP. Ora, como se sabe, o reconhecimento vale pelo grau de certeza que possui e não pela sua espécie, de sorte que apenas pode ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. A evolução do entendimento sobre o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, restou recentemente muito bem descrita no AgRg nos E Dcl no HABEAS CORPUS Nº 656.845 - PR (2021/0095742-0), de relatoria também do E. Min. Rogerio Schietti, cuja ementa, de maneira muito didática, está assim redigida: (..) Não há, portanto, qualquer motivo para hesitação no reconhecimento dos réus, sobretudo considerando que durante a fase judicial despontaram nos autos seguros elementos indicadores da autoria delitiva, à luz do contraditório e da ampla defesa, o que torna superada eventual irregularidade desse ato realizado na fase policial. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual havendo ratificação da cognição pessoal durante a instrução processual, fica saneado eventual vício ocorrido na fase investigatória. Confira-se: (..) E nem se alegue, no que se refere ao reconhecimento judicial, que o fato de não terem sido localizadas pessoas com características semelhantes teria força para macular o ato realizado. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o art. 226, do CPP, não exige, mas recomenda, sempre que possível, o perfilamento de pessoas ao lado do acusado para reconhecimento. Confira-se: (..) Registre-se que não prospera também o argumento defensivo manifestado às fls. 399, no sentido de que as vítimas não foram convidadas a descrever as características dos réus, porquanto a defesa e réu estiveram presentes durante a realização do ato, não havendo qualquer impugnação manifestada naquele momento oportuno, motivo pelo qual, nos termos do art. 565, do Código de Processo Penal, não pode agora a defesa arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, tratando-se de clara nulidade algibeira, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Por derradeiro, repisa-se, à exaustão, que o ofendido MARCOS logrou êxito em reconhecer, sem dúvidas, em duas oportunidades distintas, ambos os réus, individualizando e pormenorizando a conduta de cada um dos increpados, atribuindo à Cristiano a responsabilidade pelo porte da arma de fogo. Nessa cognição, prevalece na jurisprudência dos tribunais superiores que, nos delitos praticados na clandestinidade, entre os quais o furto e o roubo são os mais comuns, a palavra da vítima, especialmente quando descreve com firmeza o modus operandi e reconhece, da mesma forma, o autor do delito, assume excepcional relevância, sobretudo quando amparada por outras provas, como é o caso. (..) Ressalta-se que os apelantes tiveram, por oportunidade de seus interrogatórios, a possibilidade de informar se tinham algo a alegar contra o ofendido que foi ouvido em audiência de instrução, mas nada arguiram contra ele, não havendo motivos para acreditar que a vítima, sem qualquer justificativa plausível, teria urdido macabra trama para os incriminar, assumindo o risco ainda de ser responsabilizada civil e criminalmente. Há de se destacar ainda que tal conluio para os incriminar deveria, necessariamente, ter contato com a participação da Autoridade Policial, dos investigadores e do escrivão de polícia, que precisariam ter forjado todas as declarações prestadas em solo policial que são diversas, além de também terem forjado todas os atos de reconhecimento fotográfico e pessoal que subsidiam o inquérito policial, não havendo, entretanto, absolutamente nenhuma prova nesse sentido. (..) Ato contínuo, a pena foi aumentada de 1/3, em virtude de haverem sido praticados quatro crimes em concurso formal próprio, conforme leciona o art. 70 do Código Penal, restando definitivamente lançada em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 21 dias-multa, no mínimo. Corretamente eleito, para ambos, o regime fechado para inicial de cumprimento de pena, em atenção ao previsto no art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, especialmente porque tal regime é impositivo considerado o quantum da pena corporal suportada pelos réus e também, porque, para o réu IONALDO, as circunstanciais judiciais lhe foram desfavoráveis. Os apelantes responderam em liberdade aos termos da ação penal, motivo pelo qual não há que falar em aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal ou em abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP)." Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Nesse sentido, sobre a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, o Tribunal local esclareceu que a autoridade policial seguiu, devidamente, o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP. Ressaltou, ainda, a existência de outros elementos capazes de confirmar a autoria imputada ao paciente, o que está de acordo com a orientação firmada por esta Corte (AgRg no HC n. 928.420/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024 e AgRg no REsp n. 2.158.317/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Sobre o afastamento do crime continuado, se as instâncias ordinárias entenderam, a partir do exame aprofundado do conjunto fático-probatório, que foram praticados 04 (quatro) roubos, não há ilegalidade flagrante no reconhecimento da continuidade delitiva. A alteração desse entendimento não tem lugar em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória. (AgRg no HC n. 617.900/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) Por fim, verifico que o regime fechado mostra-se adequado em razão da quantidade de pena imposta ao paciente (08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), com estrita observância do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. De início, inviável a análise quanto à suposta inobservância ao art. 212 do CPP, uma vez que a Corte de origem não analisou a controvérsia, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em outros habeas corpus (HC n. 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC n. 0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância (RHC 125.459/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 11/12/2020, ) No mais, da análise da decisão agravada, bem como do acórdão e sentença condenatória, não há que se falar em nulidade da condenação por suposto vício do reconhecimento realizado que, ao contrário do afirmado pela defesa, observou os ditames do art. 226 do CPP, além da existência de outros elementos probatórios que robustecem a higidez da condenação, como a existência de filmagens e depoimentos prestados pelas vítimas que, ainda, teriam reconhecido os acusados, sem nenhuma dúvida, em ambas as etapas do procedimento. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Nessa linha de intelecção, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava a nulidade da condenação do paciente, por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I, II e V, c/c art. 70 do CP), em razão de reconhecimento realizado pelas vítimas sem observância do art. 226 do CPP e da Resolução 484/22 do CNJ. Requer-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento de pessoa, sem as formalidades do art. 226 do CPP, enseja nulidade da condenação; (ii) definir se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme entendimento desta Corte, o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade da condenação, desde que existam outros elementos probatórios robustos que corroborem a autoria, como estabelecido no julgamento do HC 598.886/SC. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em diversas provas, como depoimentos das vítimas confirmados em juízo e apreensão de objetos relacionados ao crime, afastando a alegada nulidade. 5. O pedido de revisão criminal com os mesmos fundamentos já analisados não pode ser admitido, uma vez que tal via não se destina a reexaminar provas amplamente discutidas em instâncias inferiores. 6. Inexistem flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justifiquem a concessão da ordem de ofício, em conformidade com o disposto no art. 647-A do CPP. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 938.964/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Outrossim, descabida a alegação de ocorrência de crime único, porquanto cediço o entendimento, no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a prática de uma única conduta na qual são atingidos diversos patrimônios configura concurso formal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega omissão na decisão embargada, que manteve o reconhecimento do concurso formal de crimes ao considerar que foram atingidos dois patrimônios distintos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando o reconhecimento do concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada foi fundamentada no entendimento consolidado do STJ de que a prática de crimes de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois toda a matéria foi devidamente apreciada, não cabendo reexame da matéria já julgada por meio de embargos de declaração. 5. Precedentes do STJ confirmam que embargos de declaração não se prestam a revisar questões já decididas, salvo para sanar vícios específicos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de crimes de roubo contra vítimas distintas, mediante uma só ação, configura concurso formal de crimes. 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida, salvo para sanar vícios específicos como omissão, contradição, obscuridade ou erro material". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 09.11.2018; STJ, AgRg no REsp 1.865.061/AC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20.11.2020. (AgRg no AREsp n. 2.739.366/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) grifei Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.