HC 863324 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, pela inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e pela inexistência de ilegalidade na busca consentida pela esposa do paciente, além da...

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Parties
Agravante: GUILHERME PARRA VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Do Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Domiciliar Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Do Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME PARRA VALÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada com o consentimento da esposa do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, pela inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e pela inexistência de ilegalidade na busca consentida pela esposa do paciente, além da existência de circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão que não conheceu o habeas corpus.