HC 990861 - DECISAO

HC 990861 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (uso como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão imediata da ordem; as questões relativas à legalidade do ingresso domiciliar e à valoração das provas dependem de revolvimento fático-probatório e estão amparadas na decisão do Tribunal de origem que registrou consentimento e fundadas razões para o ingresso.

Parties
Paciente: NATHALIA DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Regime Prisional Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

NATHALIA DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de prova decorrente de suposto ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (uso como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão imediata da ordem; as questões relativas à legalidade do ingresso domiciliar e à valoração das provas dependem de revolvimento fático-probatório e estão amparadas na decisão do Tribunal de origem que registrou consentimento e fundadas razões para o ingresso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.