HC 962558 - ACORDAO

HC 962558 - ACORDAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por demonstrarem dedicação do agravante a atividades criminosas, e o reexame do contexto fático-probatório...

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Parties
Agravante: PATRICK GONÇALVES GOMES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PATRICK GONÇALVES GOMES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por demonstrarem dedicação do agravante a atividades criminosas, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo mantida.