HC 969877 - ACORDAO

HC 969877 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e porque o depoimento das vítimas e a análise do vídeo juntado aos autos comprovam o uso de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e perícia da arma para a aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I do CP.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I sem apreensão e perícia da arma
  3. 3 ônus de prova sobre a potencialidade lesiva da arma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e porque o depoimento das vítimas e a análise do vídeo juntado aos autos comprovam o uso de arma de fogo, tornando desnecessária a apreensão e perícia da arma para a aplicação da majorante do art.157, §2º-A, I do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo