HC 963570 - ACORDAO

HC 963570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a dosimetria da pena mostrou‑se discricionária e fundamentada, sem dupla valoração ou desproporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE SANTOS DOS SANTOS; Agravante: RONALDO MORAIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Dupla Valoração Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE SANTOS DOS SANTOS

Agravante

RONALDO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 Desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a dosimetria da pena mostrou‑se discricionária e fundamentada, sem dupla valoração ou desproporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.