HC 986141 - ACORDAO

HC 986141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o regime inicial semiaberto foi fundamentado pelo reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

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Parties

LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto considerando pena inferior a 4 anos e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o regime inicial semiaberto foi fundamentado pelo reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus