HC 976203 - DECISAO

HC 976203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante o trânsito em julgado da decisão estadual e a jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente motivado com fundamentos concretos da execução (reincidência durante livramento condicional, longa pena remanescente), demonstrando que o requisito subjetivo do art. 123 da LEP não foi satisfeito, e o reexame dessa matéria demandaria incursão no acervo fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: Wendell Kleber Leão da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem (decisão Proferida)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo e denegação da ordem (não visualizada flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Inadequação Da Via

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Wendell Kleber Leão da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 necessidade de incursão no acervo fático-probatório para reexame de requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante o trânsito em julgado da decisão estadual e a jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente motivado com fundamentos concretos da execução (reincidência durante livramento condicional, longa pena remanescente), demonstrando que o requisito subjetivo do art. 123 da LEP não foi satisfeito, e o reexame dessa matéria demandaria incursão no acervo fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo e denegação da ordem (não visualizada flagrante ilegalidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar elementos de flagrante ilegalidade aptos a conceder a ordem