HC 988811 - DECISAO

HC 988811 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a existência de provas suficientes sobre materialidade e autoria, rejeitou a alegação de bis in idem por entender tratar-se de condutas autônomas que protegem bens jurídicos distintos e aplicou de forma fundamentada as majorantes e a cumulação de penas.

Parties
Paciente: JOSE INACIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Lesão Corporal Culposa (ctb Art.303), Fuga Do Local Do Acidente (ctb Art.305), Omissão De Socorro (majorante Art.302, §1º, Iii), Dosimetria Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Lesão Corporal Culposa (ctb Art.303) Fuga Do Local Do Acidente (ctb Art.305) Omissão De Socorro (majorante Art.302, §1º, Iii) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre a majorante do art.302, §1º, III do CTB e a tipificação do art.305 do CTB
  2. 2 ausência de dolo específico na conduta de afastar-se do local do sinistro
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual (substitutivo de recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a existência de provas suficientes sobre materialidade e autoria, rejeitou a alegação de bis in idem por entender tratar-se de condutas autônomas que protegem bens jurídicos distintos e aplicou de forma fundamentada as majorantes e a cumulação de penas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração