HC 997762 - DECISAO

HC 997762 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por ausentar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base em prova testemunhal e elementos de investigação, sendo lícita a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão da arma quando há outros indícios de seu emprego, e correta a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório e pedido de absolvição
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por ausentar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base em prova testemunhal e elementos de investigação, sendo lícita a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão da arma quando há outros indícios de seu emprego, e correta a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.