HC 1002761 - DECISAO

HC 1002761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; o reconhecimento da continuidade delitiva e a modificação da dosimetria implicariam revolvimento probatório vedado na via estreita do HC; ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena aquém do mínimo legal; pedido de perícia psiquiátrica não conhecido por não ter sido objeto de cognição nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIEIRA GARCIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Perícia Psiquiátrica, Súmula 231/stj, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea +5 more

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; o reconhecimento da continuidade delitiva e a modificação da dosimetria implicariam revolvimento probatório vedado na via estreita do HC; ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena aquém do mínimo legal; pedido de perícia psiquiátrica não conhecido por não ter sido objeto de cognição nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se