HC 977798 - ACORDAO

HC 977798 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento nessa parte, por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo; as valorações negativas da culpabilidade, conduta social e motivos do crime foram suficientemente fundamentadas com base em elementos probatórios...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CABRAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Motivos Do Crime, Bis in Idem
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Parties

JOSÉ CARLOS CABRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento nessa parte, por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo; as valorações negativas da culpabilidade, conduta social e motivos do crime foram suficientemente fundamentadas com base em elementos probatórios (vinculação à organização criminosa PGC, interceptações, prisões em flagrante e condenações anteriores), não configurando bis in idem nem utilização de elementares do tipo penal para majorar a pena-base.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida e manter a decisão impugnada.