HC 989850 - ACORDAO

HC 989850 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 4º, parágrafo único, impede a concessão de comutação a condenados já agraciados por comutações anteriores, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: FERNANDO LEOPOLDINO PAIFER; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

FERNANDO LEOPOLDINO PAIFER

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 à comutação de pena para apenados já beneficiados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 4º, parágrafo único, impede a concessão de comutação a condenados já agraciados por comutações anteriores, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou a impossibilidade de concessão de comutação em razão do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023.