HC 969834 - DECISAO

HC 969834 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível e não evidenciar flagrante ilegalidade; jurisprudência do STJ e do STF autoriza a não contagem do período entre o cometimento de falta grave no regime aberto e a efetiva prisão para fins de cômputo da pena, justificando a...

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Parties
Paciente: SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Aberto, Falta Grave, Cômputo De Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Aberto Falta Grave Cômputo De Pena Regressão De Regime

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Parties

SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de computar o período entre a prática de falta grave e a efetiva prisão como pena cumprida
  3. 3 retroação da revogação do benefício para data do suposto cometimento da falta

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível e não evidenciar flagrante ilegalidade; jurisprudência do STJ e do STF autoriza a não contagem do período entre o cometimento de falta grave no regime aberto e a efetiva prisão para fins de cômputo da pena, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração