HC 1003522 - DECISAO

HC 1003522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois as alegações e provas supervenientes não foram submetidas nem apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: VALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES; Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus não conhecido por supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Proteção À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Medidas Cautelares Supressão De Instância Proporcionalidade Proteção À Criança E Ao Adolescente

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Parties

VALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas cautelares
  3. 3 alegação de fatos supervenientes (reconciliação da vítima) como fundamento para revisão da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois as alegações e provas supervenientes não foram submetidas nem apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus não conhecido por supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.