HC 991559 - ACORDAO

HC 991559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga e arremesso de sacola em área de notória traficância), as provas comprovam estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico, e a condenação por associação impede a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VITOR MAIA DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Confissão Informal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR MAIA DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita?
  3. 3 Há provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga e arremesso de sacola em área de notória traficância), as provas comprovam estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico, e a condenação por associação impede a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado