HC 994870 - DECISAO

HC 994870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se detectou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a aplicação da fração de 1/6 à minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios, sendo vedado o reexame desses fatos na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA BOA NOVA; Paciente: KAUÃ AUGUSTO TEIXEIRA JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO FERREIRA BOA NOVA

Paciente

KAUÃ AUGUSTO TEIXEIRA JARDIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 fundamentação idônea para aplicação da fração de 1/6 na minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se detectou flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a aplicação da fração de 1/6 à minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios, sendo vedado o reexame desses fatos na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.