HC 996350 - DECISAO

HC 996350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não é cabível quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. O acórdão apontou provas de autoria e materialidade (fotografias e prova testemunhal), cuja avaliação exige revolvimento...

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Parties
Paciente: RAPHAEL TELES SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova Digital (hash/metadados), Revolvimento Fático Probatório, Palavra Da Vítima, Prescindibilidade De Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Digital (hash/metadados) Revolvimento Fático Probatório Palavra Da Vítima Prescindibilidade De Exame De Corpo De Delito

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Parties

RAPHAEL TELES SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas por ausência de hash em fotografias
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não é cabível quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. O acórdão apontou provas de autoria e materialidade (fotografias e prova testemunhal), cuja avaliação exige revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus. Ademais, em casos de violência doméstica a palavra da vítima possui especial relevância e o exame de corpo de delito é prescindível; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.