HC 1001896 - DECISAO

HC 1001896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada para substituir recurso previsto, e as matérias essenciais trazidas (excesso de prazo, impronúncia, negativa de autoria, necessidade da prisão preventiva) não foram objeto de decisão no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; exceção do cabimento do writ apenas em caso de flagrante ilegalidade não verificada para o conhecimento das teses suscitadas.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelho Celular, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Impronúncia, Negativa De Autoria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelho Celular Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da pronúncia por não apreciação de prova pericial
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada para substituir recurso previsto, e as matérias essenciais trazidas (excesso de prazo, impronúncia, negativa de autoria, necessidade da prisão preventiva) não foram objeto de decisão no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; exceção do cabimento do writ apenas em caso de flagrante ilegalidade não verificada para o conhecimento das teses suscitadas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.