HC 998464 - DECISAO

HC 998464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art.312 do CPP, a técnica per relationem foi aplicada de forma aceitável diante da ausência de alteração fática, e o exame mais profundo de fatos controvertidos demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM MISAEL ANTON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Decisão De Pronúncia, Fuga Do Local Do Acidente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Decisão De Pronúncia +1 more

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Parties

WILLIAM MISAEL ANTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 interpretação da contemporaneidade da prişão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art.312 do CPP, a técnica per relationem foi aplicada de forma aceitável diante da ausência de alteração fática, e o exame mais profundo de fatos controvertidos demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.