HC 951491 - ACORDAO

HC 951491 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse acolhimento de ofício; além disso, a pretensa reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Réu: Wagner; Réu: Ismael; Réu: Rodrigo; Réu: Antônio Rapelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Wagner

Réu

Ismael

Réu

Rodrigo

Réu

Antônio Rapelli

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse acolhimento de ofício; além disso, a pretensa reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Denegar a ordem (habeas corpus)