HC 977695 - ACORDAO

HC 977695 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, e a modificação da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182/stj, Reexame De Prova Inviável
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182/stj Reexame De Prova Inviável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, e a modificação da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental