HC 927718 - DECISAO

HC 927718 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substituto de recurso cabível ao acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e, quanto ao mérito da tese de insignificância, o Tribunal impetrado comprovou materialidade, autoria e elevado grau de reprovabilidade, considerando o prejuízo à coletividade decorrente do furto de cabos, motivo pelo qual os requisitos para a insignificância não se verificaram.

Parties
Paciente: JOANA D ARC SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Furto De Cabos, Reprovabilidade Da Conduta, Prejuízo À Coletividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Insignificância Furto Tentado Furto De Cabos Reprovabilidade Da Conduta Prejuízo À Coletividade

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Parties

JOANA D ARC SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionária/serviço público
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substituto de recurso cabível ao acórdão; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e, quanto ao mérito da tese de insignificância, o Tribunal impetrado comprovou materialidade, autoria e elevado grau de reprovabilidade, considerando o prejuízo à coletividade decorrente do furto de cabos, motivo pelo qual os requisitos para a insignificância não se verificaram.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.