HC 1002403 - DECISAO

HC 1002403 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque apresenta identidade de partes e causa de pedir com recursos já interpostos (recurso especial sem seguimento e agravo em recurso especial pendente), sendo vedado o uso do writ como substituto de recurso legalmente previsto e obstado pelo princípio da...

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Parties
Paciente: ISAAC LUIS SILVEIRA FERRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro o habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Pedido De Liminar

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Parties

ISAAC LUIS SILVEIRA FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa por interposição de recursos simultâneos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque apresenta identidade de partes e causa de pedir com recursos já interpostos (recurso especial sem seguimento e agravo em recurso especial pendente), sendo vedado o uso do writ como substituto de recurso legalmente previsto e obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indefiro o habeas corpus liminarmente

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.