HC 1000837 - DECISAO

HC 1000837 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do art. 59 do Código Penal foi fundamentada em elementos concretos dos autos, não ocorrendo bis in idem, sendo possível a...

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Parties
Paciente: CLEIA RODA DOS SANTOS BUENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

CLEIA RODA DOS SANTOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade sem fundamentação idônea
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da conduta social e personalidade
  3. 3 utilização de qualificadoras na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do art. 59 do Código Penal foi fundamentada em elementos concretos dos autos, não ocorrendo bis in idem, sendo possível a utilização de qualificadoras para tipificação e a valoração das demais na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.