HC 989655 - DECISAO

HC 989655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via imprópria para impugnar acórdão que manteve pronúncia quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão e a decisão de pronúncia não evidenciam excesso de linguagem capaz de influenciar o Júri, e a análise sobre consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, não sendo caso de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MELQUIZEDEQUE BARRETO DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Doloso, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Excesso De Linguagem Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Doloso +1 more

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Parties

MELQUIZEDEQUE BARRETO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  3. 3 incidência do princípio da consunção entre porte de arma e homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via imprópria para impugnar acórdão que manteve pronúncia quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão e a decisão de pronúncia não evidenciam excesso de linguagem capaz de influenciar o Júri, e a análise sobre consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, não sendo caso de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.